Homenagem aos Servidores Públicos

Educar, curar, proteger, julgar, planejar, estruturar, exigir, respeitar, agradecer, labutar, servir... enfim, exercer a função pública é desempenhar um cargo nobre e essencial à sociedade. Independentemente da área ou profissão, cada servidor e servidora pública atua com impessoalidade, imparcialidade e dedicação, em prol do bem comum, da garantia dos direitos adquiridos e do cumprimento das normas legais vigentes em nosso país.

Neste dia, rendemos justas homenagens e sinceras congratulações a todos(as) os(as) Servidores(as) Públicos(as), verdadeiros pilares da administração pública e do desenvolvimento coletivo.

Parabéns pelo compromisso, pela ética e pela contribuição diária ao fortalecimento do serviço público!

Belém-PA, 28 de outubro de 2025.

MIGUEL CASSIANO DA SILVA SERRÃO

Coordenador da Pasta dos Assuntos de Previdência e Aposentados do SINTEPP Regional Marajó

NOTA OFICIAL DO COODENADOR DA PASTA DOS ASSUNTOS DE PREVIDÊNCIA E APOSENTADOS DO SINTEPP REGIONAL MARAJÓ

Sobre a Promulgação da PEC 136/2025 (PEC dos Precatórios)

O Coordenador supracitado do SINTEPP Regional Marajó manifesta sua profunda indignação e repúdio diante da promulgação da PEC 136/2025, conhecida nacionalmente como a PEC dos Precatórios. Essa medida representa mais um grave retrocesso na garantia dos direitos conquistados pelos servidores públicos da educação e demais trabalhadores do serviço público brasileiro.

Há anos, inúmeros profissionais aguardam com esperança o recebimento de valores devidos por direito e reconhecidos judicialmente. A aprovação desta PEC posterga novamente o cumprimento dessas obrigações, ferindo o princípio constitucional da segurança jurídica e afrontando a dignidade de quem dedicou sua vida ao serviço público.

Compreendemos a revolta, a tristeza e o sentimento de impotência que atingem nossa categoria neste momento. Entretanto, reafirmamos que a luta não cessa. Continuaremos a defender com firmeza e legitimidade o direito de cada servidor e servidora, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.

Ao mesmo tempo, conclamamos todos e todas a manterem a fé, a esperança e a união. É nos momentos de maior adversidade que devemos fortalecer nossa consciência coletiva e nossa confiança em Deus, para que a justiça prevaleça.

Que o Senhor Jesus Cristo nos ilumine e nos conceda sabedoria para enfrentar este período difícil, sustentando-nos com coragem e discernimento.

O SINTEPP – Regional Marajó, tendo por jurisdição 15 subsedes e entre essas, a Subsede Melgaço, permanece firme em sua missão de representar e lutar pelos direitos da categoria, sem recuar diante das injustiças.

Porque o direito não se perde no tempo - ele se renova na resistência e força da classe da categoria.

Os principais impactos e potenciais danos à sociedade com a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025 (originada da PEC 66/2023) dividem-se entre prejuízos diretos aos cidadãos e riscos à gestão pública.

As principais frentes de impacto negativo apontadas por juristas e economistas são:

1. Prejuízo financeiro direto a credores (Cidadãos e Servidores)

• Menor rendimento em ações judiciais: A mudança na correção dos precatórios (IPCA + 2% de juros ao ano, limitado à Selic) reduz o valor final recebido por cidadãos que venceram processos contra o Estado, como servidores públicos buscando reajustes atrasados, pensionistas e desapropriados.
• Perda do poder de compra: Em cenários onde a inflação real de itens básicos supera o IPCA, o cidadão recebe uma indenização com valor de compra defasado em relação ao tempo de espera pelo pagamento.

2. Rompimento de contratos e insegurança jurídica

• Alteração de regras retroativas: Modificar a forma de cálculo de dívidas já reconhecidas pela Justiça afeta a confiança do cidadão nas instituições e no cumprimento de sentenças judiciais pelo próprio Estado.
• Aumento da judicialização: A mudança nos índices de correção estimula novas disputas jurídicas nos tribunais para questionar a constitucionalidade da nova regra, atrasando ainda mais os pagamentos gerais.

3. Risco à qualidade dos serviços públicos essenciais

• Desvinculação de receitas até 2032: A permissão para que municípios desvinculem taxas, multas e impostos para cobrir outras despesas pode esvaziar orçamentos que antes eram rigidamente carimbados para áreas fundamentais.
• Prejuízo colateral na saúde e educação: Embora a regra busque dar fôlego de caixa aos prefeitos, a flexibilização abre margem para a redução de investimentos reais na manutenção de escolas, postos de saúde e infraestrutura local.

4. Adiamento de crises previdenciárias locais

• Parcelamento em até 300 meses: O prazo de 25 anos para estados e municípios quitarem dívidas com regimes de previdência funciona como um alívio imediato, mas transfere um rombo financeiro estrutural para as próximas gerações.
• Risco para futuras aposentadorias: A postergação desses repasses pode comprometer a sustentabilidade de fundos previdenciários municipais no longo prazo, ameaçando o pagamento futuro de servidores aposentados.

Belém (PA), 28 de outubro de 2025.

 

MIGUEL CASSIANO DA SILVA SERRÃO

Coordenador da Pasta dos Assuntos de Previdência e Aposentados do SINTEPP Regional Marajó