Resenha: Educação e Mobilidade Social – Um Estudo sobre a Legislação Educacional Brasileira

A relação entre educação e mobilidade social tem sido um tema amplamente debatido nas ciências sociais, especialmente no contexto brasileiro, onde a educação é vista como um dos principais mecanismos de transformação social e redução das desigualdades. Neste estudo, busca-se explorar como a legislação educacional brasileira contribui para o acesso à educação de qualidade e, consequentemente, para a promoção da mobilidade social. Para isso, analisa-se a legislação educacional do Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 até as recentes políticas públicas que visam ampliar o acesso e a permanência de estudantes no sistema educacional.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco para a educação no Brasil, assegurando-a como um direito de todos e um dever do Estado e da família (Brasil, 1988). Esse princípio se desdobra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em 1996, que estabelece as bases para um sistema educacional inclusivo e de qualidade. A LDB define, entre outros aspectos, a estrutura e os objetivos da educação básica e superior no país, enfatizando a importância da universalização do ensino e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Brasil, 1996).

A legislação educacional brasileira também reflete as diretrizes de organismos internacionais, como a UNESCO e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que promovem diretrizes para ampliar o acesso à educação e melhorar sua qualidade. A UNESCO, por exemplo, defende a educação inclusiva e equitativa, enquanto a OCDE destaca a necessidade de sistemas educacionais que preparem indivíduos para enfrentar as demandas de um mundo globalizado (UNESCO, 2015; OCDE, 2018). Essas orientações internacionais têm impactado a formulação de políticas públicas no Brasil, especialmente no que tange à qualidade da educação e ao seu papel na promoção da mobilidade social.

Uma das principais iniciativas voltadas à ampliação do acesso à educação superior no Brasil é o Programa Universidade para Todos (ProUni), instituído pela Lei n.º 11.096/2005. Este programa concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior a estudantes de baixa renda. Segundo Carvalho (2010), o ProUni tem sido uma ferramenta essencial para democratizar o acesso ao ensino superior, oferecendo a jovens de baixa renda a oportunidade de cursar faculdades e, assim, melhorar suas perspectivas de ascensão social.

Outro marco relevante é o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei n.º 10.260/2001, que permite a estudantes financiarem seus estudos em instituições privadas. Esse programa tem sido fundamental para reduzir as barreiras financeiras ao ensino superior, ao possibilitar que mais estudantes de baixa renda possam investir em sua formação (Souza, 2018). Tais políticas de inclusão, alinhadas com a legislação educacional brasileira, buscam concretizar o direito à educação e promover a mobilidade social.

Contudo, ainda existem desafios que dificultam o pleno aproveitamento do potencial da educação como ferramenta de mobilidade social no Brasil. Segundo Nogueira e Aguiar (2012), a qualidade da educação básica pública permanece desigual em diferentes regiões do país, refletindo e perpetuando disparidades sociais e econômicas. Além disso, Santos (2019) argumenta que, embora políticas como o ProUni e o FIES ampliem o acesso ao ensino superior, elas ainda não solucionam questões estruturais, como a preparação insuficiente dos estudantes de escolas públicas para ingressar e permanecer nas universidades.

Portanto, a análise da legislação educacional brasileira evidencia tanto os avanços quanto as limitações no uso da educação como um meio de mobilidade social. Apesar das iniciativas significativas, como o ProUni e o FIES, o sistema educacional brasileiro ainda enfrenta barreiras de acesso e qualidade, o que compromete seu papel transformador. Esse estudo ressalta a importância de um contínuo aprimoramento das políticas educacionais, visando não apenas o acesso, mas também a qualidade e a equidade na educação brasileira.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2024.
• BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 10 nov. 2024.
• BRASIL. Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - ProUni. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm. Acesso em: 10 nov. 2024.
• BRASIL. Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001. Institui o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10260.htm. Acesso em: 10 nov. 2024.
• CARVALHO, J. M. ProUni e democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. Revista Brasileira de Educação, v. 15, n. 44, p. 39-57, 2010.
• NOGUEIRA, M. A.; AGUIAR, J. A educação e a mobilidade social no Brasil: um estudo sobre desigualdades regionais. Cadernos de Pesquisa, v. 42, n. 146, p. 789-813, 2012.
• SANTOS, F. Desafios e perspectivas para a educação superior no Brasil: uma análise do ProUni e FIES. Educação & Sociedade, v. 40, n. 145, p. 1037-1055, 2019.
• SOUZA, C. P. Impacto do FIES na inclusão educacional: um estudo de caso. Revista de Políticas Públicas, v. 24, n. 65, p. 99-115, 2018.
• UNESCO. Education for All 2000-2015: Achievements and Challenges. Paris: UNESCO, 2015.
• OCDE. Education at a Glance 2018: OECD Indicators. OECD Publishing, 2018.

 

Autor: SERRÃO, M. C. S. OU MICASISE

Belém-Pará, 11 de novembro de 2024